Uso legítimo e riscos

Um guia técnico-consultivo para engenheiros PF e PJ distinguirem o uso legítimo da ART Múltipla em vistorias de imóveis das práticas que podem comprometer a rastreabilidade e a responsabilidade técnica.

Se você atua com vistoria de imóveis — como inspeções prediais, laudos de avaliação, vistorias cautelares de vizinhança ou checagens de conformidade — provavelmente já ouviu falar da ART Múltipla como uma possibilidade de evitar a emissão de uma ART isolada para cada serviço.

Neste artigo, vamos separar o uso recorrente e tecnicamente justificável da ART Múltipla da generalização excessiva que pode expor o profissional a questionamentos sobre escopo, laudo, acervo técnico e responsabilidade. O foco é o engenheiro que atua como pessoa física ou por meio de empresa.

Observação: os procedimentos operacionais podem ter particularidades conforme o CREA de cada Estado e o sistema utilizado. Este conteúdo é informativo e conceitual. Para casos concretos, confirme sempre a orientação do Conselho Regional competente e, quando necessário, busque assessoria jurídica.

O que é a ART Múltipla e o que dizem as normas atuais?

A ART e os procedimentos relacionados ao acervo técnico estão atualmente disciplinados pela Resolução CONFEA nº 1.137/2023, posteriormente alterada pela Resolução CONFEA nº 1.160/2025.

A norma classifica a ART de obra ou serviço de rotina como ART Múltipla. Em termos gerais, ela pode especificar vários contratos ou vínculos relacionados à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período. A regulamentação também contempla mais de uma atividade por contrato global, conforme as condições aplicáveis.

O ponto central não é simplesmente reunir muitos serviços em um único registro. A análise deve considerar se a atividade realmente se enquadra como obra ou serviço de rotina, executado em grande quantidade ou de forma repetitiva e continuada.

Em outras palavras, ART Múltipla não deve ser interpretada como sinônimo de cobertura genérica para qualquer imóvel, unidade ou laudo. O registro precisa manter coerência entre atividade técnica, escopo contratado, objeto, documentação produzida e responsabilidade assumida.

Base normativa em três camadas

Para entender de onde vêm as exigências, vale observar a estrutura normativa:

• Lei nº 6.496/1977: institui a ART e estabelece a obrigatoriedade do registro da responsabilidade técnica.
• Resolução CONFEA nº 1.137/2023: disciplina procedimentos de ART, acervo técnico-profissional, acervo operacional, CAT e documentos relacionados.
• Resolução CONFEA nº 1.160/2025: altera dispositivos da Resolução nº 1.137/2023, inclusive a redação referente à ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART Múltipla.
• Normas, procedimentos e sistemas do CREA/UF: operacionalizam o registro, os campos, tabelas e possíveis exigências regionais.

Atenção: a análise de casos concretos — como a utilização de ART Múltipla em grande quantidade de unidades de um condomínio — depende das características do serviço, do contrato, da atividade registrada e da orientação do CREA/UF. Antes de padronizar um procedimento, valide-o oficialmente.

Quando a ART Múltipla faz sentido em vistorias de imóveis

A ART Múltipla pode ser útil quando existe efetiva característica de serviço de rotina. Isso exige avaliar a repetição, a continuidade e a compatibilidade técnica das atividades registradas.

Características de um serviço de rotina

Em uma análise inicial, o uso da ART Múltipla tende a ser mais coerente quando há:

A existência de recorrência, por si só, não elimina a necessidade de avaliar a individualização do objeto técnico e do laudo quando ela for necessária.

Exemplos de uso recorrente legítimo

A seguir, alguns exemplos que podem apresentar características de rotina, desde que confirmados no contexto contratual e perante o respectivo CREA:

• Empresa de engenharia com inspeções periódicas: realização de vistorias de rotina em ativos de um cliente ou em contratos de prestação continuada, durante determinado período.
• Serviços repetitivos com metodologia definida: sequência de vistorias cautelares padronizadas, vinculadas a contratos ou ordens de serviço identificáveis.
• Atendimento técnico continuado: prestação recorrente de um mesmo tipo de serviço, com escopo conhecido e documentação que permita rastrear cada atividade executada.

Nessas situações, a ART Múltipla pode cumprir uma função administrativa legítima. Ainda assim, ela não dispensa a descrição precisa do serviço nem substitui documentos técnicos individualizados quando o caso exigir.

ART Múltipla não significa “vale para tudo”. A modalidade deve ser compatível com serviço de rotina, escopo definido e responsabilidade técnica rastreável.

ART Múltipla não significa “vale para tudo”

O risco aparece quando uma ART Múltipla é utilizada para reunir situações que, tecnicamente, deveriam ser tratadas com maior individualização. Veja os erros mais recorrentes.

Erro 1 — Assumir que uma ART cobre qualquer lote ou unidade

Empreendimentos grandes podem reunir unidades com características construtivas, patologias, riscos, finalidades e demandas documentais diferentes.

Tratar todos os objetos como equivalentes, sem avaliar o escopo técnico de cada situação, pode enfraquecer a relação entre a ART, o serviço efetivamente realizado e os laudos emitidos.

Não presuma que “múltipla” significa automaticamente válida para qualquer lote ou unidade. A documentação precisa demonstrar o que foi contratado, executado e tecnicamente assumido.

Erro 2 — Confundir serviço recorrente com objeto heterogêneo

Recorrência descreve a repetição de uma atividade ao longo do tempo ou em grande quantidade. Isso não significa que todo objeto vistoriado seja tecnicamente idêntico.

Se cada vistoria possui finalidade, escopo, metodologia ou nível de risco próprio — por exemplo, avaliação de valor, inspeção predial, vistoria cautelar ou perícia — há elementos que exigem análise mais criteriosa sobre a modalidade e sobre a documentação aplicável.

Erro 3 — Diluir a rastreabilidade da responsabilidade técnica

A ART existe para definir a responsabilidade técnica relacionada à obra ou ao serviço. Uma descrição genérica demais pode dificultar a identificação do que foi executado, por quem, para qual finalidade e em qual contexto contratual.

Além de prejudicar uma eventual defesa técnica, essa falta de precisão pode afetar a qualidade da documentação ligada ao acervo técnico-profissional e a futuras solicitações de CAT.

Erro 4 — Ignorar a finalidade do laudo

Em serviços de avaliação de imóveis, a finalidade do trabalho é relevante. Garantia, compra e venda, finalidade judicial, finalidade contábil ou outras demandas podem envolver requisitos, métodos e responsabilidades diferentes.

Quando as finalidades variam, não é recomendável presumir que uma única ART Múltipla genérica resolverá a necessidade documental. A modalidade e a descrição do escopo devem refletir o serviço efetivamente prestado.

Erro 5 — Deixar o escopo vago na ART

Expressões como “vistorias diversas” ou “serviços gerais de engenharia” podem enfraquecer a clareza do registro.

Mesmo quando a ART Múltipla for cabível, descreva com precisão:

• a atividade técnica;
• o tipo de vistoria ou serviço;
• o período de execução;
• os contratos, vínculos ou ordens de serviço aplicáveis;
• os limites do escopo assumido.

ART Múltipla ou ART individual – Como decidir?

A tabela abaixo é um guia de raciocínio técnico. Ela não substitui a análise da norma vigente, do contrato, da atividade registrada nem da orientação do CREA/UF.

Tabela comparativa

Critério Pode indicar ART Múltipla Pode indicar ART individual Natureza dos serviços Serviço de rotina, repetitivo ou continuado Serviço pontual, específico ou tecnicamente distinto Contratos e vínculos Vários contratos, vínculos ou ordens de serviço identificáveis, conforme a norma Contrato ou serviço individual que exige registro próprio Escopo Delimitado, repetitivo e rastreável Variável, singular ou com escopo próprio Complexidade e risco Baixa variação entre atividades de rotina Riscos ou particularidades relevantes por objeto Finalidade do laudo Finalidade padronizada, quando aplicável Finalidades distintas ou exigências documentais próprias Laudo por unidade Pode não ser essencial em atividades de rotina Pode ser essencial quando cada objeto exige análise própria

Atenção: a tabela indica tendências técnicas, não uma obrigação legal automática. Confirme a classificação conforme a Resolução CONFEA nº 1.137/2023, suas alterações e as orientações do CREA/UF.

Passo a passo para decidir

Checklist para engenheiro PF

•  Entendi o escopo real antes de aceitar o serviço?
•  A atividade possui características de rotina, repetição ou continuidade?
•  Os contratos, vínculos ou ordens de serviço estão identificáveis?
•  A finalidade do laudo é compatível com o registro adotado?
•  Cada imóvel ou unidade que exige análise própria possui documentação técnica adequada?
•  O escopo está específico, sem expressões genéricas?
•  Confirmei a modalidade no CREA/UF competente?

Checklist para engenheiro e empresa PJ

•  A empresa validou os contratos, vínculos e ordens de serviço abrangidos?
•  A atividade se enquadra efetivamente como obra ou serviço de rotina?
•  A quantidade e o tipo de serviço estão documentados?
•  A responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos é rastreável?
•  O procedimento interno não está eliminando individualizações tecnicamente necessárias?
•  A descrição do escopo corresponde ao que é efetivamente entregue ao cliente?
•  O procedimento foi validado junto ao CREA/UF antes de ser adotado como rotina?

Perguntas frequentes sobre ART Múltipla em vistoria de imóveis

A ART Múltipla substitui a ART individual em todos os casos? Não. A ART Múltipla está relacionada à obra ou ao serviço de rotina. A necessidade de ART individual deve ser analisada conforme o escopo, a atividade, o contrato, o objeto técnico e a regulamentação aplicável.

Posso usar uma ART Múltipla em todas as unidades de um empreendimento? Não existe uma resposta automática para todos os empreendimentos. A possibilidade depende da natureza dos serviços, da documentação contratual, do grau de repetição, das particularidades dos objetos e da orientação do CREA/UF.

Se cada unidade demandar análise, finalidade ou laudo próprio, a individualização deve ser avaliada com atenção.

A ART Múltipla serve para avaliação de imóveis? Depende da atividade e das características do serviço. Se as avaliações envolverem finalidades, metodologias, riscos ou objetos distintos, a adoção de uma única ART Múltipla genérica pode não ser adequada. Confirme o procedimento no CREA/UF.

Qual é a diferença entre serviço recorrente e ART Múltipla? “Recorrente” descreve a repetição ou continuidade de uma atividade. “ART Múltipla” é a modalidade de ART aplicável à obra ou ao serviço de rotina, conforme a regulamentação. A recorrência pode ser um elemento relevante, mas não autoriza generalizar serviços ou objetos tecnicamente distintos.

A ART Múltipla afeta o acervo técnico e a CAT? Sim. A qualidade da descrição do serviço, a documentação contratual e a rastreabilidade das atividades podem impactar o acervo técnico-profissional e documentos relacionados, como a CAT.

Consulte a Resolução CONFEA nº 1.137/2023 e os procedimentos do CREA/UF para verificar os requisitos aplicáveis.

As regras são iguais em todo o Brasil? A base normativa é nacional, mas a operacionalização do registro e os procedimentos podem variar conforme o CREA/UF. Por isso, a confirmação local é indispensável.

Conclusão

A ART Múltipla pode ser uma ferramenta legítima, útil e menos onerosa para registrar obras ou serviços de rotina. Porém, ela não deve ser usada como justificativa para generalizar responsabilidades sobre imóveis, unidades, laudos ou atividades que exijam análise individualizada.

A regra prática é simples: avalie a atividade antes de escolher a modalidade. Serviços repetitivos, continuados, documentados e tecnicamente compatíveis podem indicar o uso de ART Múltipla. Já objetos heterogêneos, escopos variáveis, finalidades distintas ou necessidades próprias de laudo exigem atenção redobrada.

Na dúvida, confirme o enquadramento perante o respectivo CREA e consulte as normas oficiais. A clareza do escopo e da responsabilidade técnica reduz retrabalho, fortalece a documentação profissional e evita questionamentos futuros.

Quer aprofundar temas como ART, CAT, atribuições e fiscalização na engenharia? Acompanhe nossos conteúdos e vídeos para ver exemplos práticos aplicados ao dia a dia profissional.

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Referências e fontes oficiais

• BRASIL. Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e agronomia. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm
• CONFEA. Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023. Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional. Disponível em: https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=76099
• CONFEA. Resolução nº 1.160, de 11 de dezembro de 2025. Altera a Resolução nº 1.137/2023. Disponível em: https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=83001
• CONFEA. Portal institucional. Disponível em: https://www.confea.org.br/