Por que a ART não basta?

Quando o volume de vistorias cresce, o risco cresce junto. Na prática, o problema raramente está apenas em emitir a ART: está em conseguir comprovar, de forma organizada, qual unidade foi vistoriada, quando isso ocorreu e sob qual escopo técnico.

A ART — Anotação de Responsabilidade Técnica — é o instrumento que define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Sua obrigatoriedade decorre da Lei nº 6.496/1977, que institui a ART, e seus procedimentos são disciplinados pela Resolução CONFEA nº 1.137/2023.

Neste artigo, você verá por que o volume de atividades amplia a fragilidade documental, o que as normas sinalizam na prática e, além disso, como um diagnóstico de conformidade para vistorias pode ajudar a mapear e reduzir riscos operacionais.

Observação: este conteúdo é informativo e educativo. Ele não substitui orientação jurídica individual nem a consulta direta ao seu CREA. Os procedimentos operacionais podem variar de CREA para CREA.

Por que vistorias em escala multiplicam o risco

Quando uma empresa realiza dezenas ou centenas de vistorias por mês — como inspeções prediais, vistorias cautelares de vizinhança, laudos para seguradoras ou avaliações patrimoniais —, o principal gargalo raramente é apenas técnico. Em geral, ele é organizacional e probatório.

Pontos de fragilidade mais comuns

A Resolução CONFEA nº 1.137/2023 estabelece que a ART deve ser registrada antes do início da atividade técnica, conforme seu art. 27. Além disso, a norma prevê a guarda e a disponibilidade da documentação pertinente. Nesse sentido, em uma operação de grande escala, cumprir essas exigências de forma manual e caso a caso pode aumentar a fragilidade do processo.

Atenção: a ausência de registro da ART pode sujeitar o profissional ou a empresa a multa e outras cominações legais, conforme a Lei nº 6.496/1977 e a Lei nº 5.194/1966. A gravidade, os procedimentos de fiscalização e as medidas aplicáveis podem variar de CREA para CREA.

O que a regra exige na prática: ART, acervo e rastreabilidade

Sem juridiquês, o arcabouço normativo indica alguns cuidados essenciais para profissionais e empresas que trabalham com vistorias em volume.

Toda atividade técnica fiscalizada pelo Sistema CONFEA/CREA exige ART

Segundo a Lei nº 6.496/1977 e o art. 3º da Resolução CONFEA nº 1.137/2023, todo contrato — escrito ou verbal — para a prestação de serviços de engenharia está sujeito ao registro da ART no CREA da circunscrição onde a atividade é exercida.

Laudos e vistorias podem se enquadrar como serviços técnicos, desde que estejam dentro das atribuições do profissional responsável. Para aprofundar esse processo, veja também nosso conteúdo sobre como emitir ART para serviços de engenharia [blocked].

ART múltipla para serviços de rotina

A norma prevê a ART de obra ou serviço de rotina, também conhecida como ART múltipla, para atividades repetitivas e contínuas. Os arts. 33 a 39 da Resolução nº 1.137/2023 tratam desse modelo de registro.

A ART múltipla pode simplificar a operação, mas exige atenção aos prazos e à relação das atividades realizadas. O art. 37 estabelece o registro até o último dia útil do mês subsequente, conforme as condições normativas aplicáveis.

Ainda assim, esse formato não elimina a necessidade de rastreabilidade por unidade. Ou seja, ele altera a forma de registro, mas não reduz a importância de comprovar a relação entre atividade, imóvel, data, escopo e responsável técnico.

Ponto de revisão antes da publicação: a Resolução nº 1.137/2023 foi alterada pela Resolução CONFEA nº 1.160/2025. Valide no respectivo CREA se há procedimentos locais ou atualizações aplicáveis à ART múltipla e aos serviços de rotina mencionados neste artigo.

O acervo técnico depende de uma ART bem preenchida

O acervo técnico-profissional é composto pelas atividades registradas via ART ao longo da trajetória profissional, conforme o art. 45 da Resolução nº 1.137/2023.

Esse acervo sustenta a emissão da CAT — Certidão de Acervo Técnico —, documento relevante para comprovação de experiência em licitações e contratos. Na prática, uma ART frágil hoje pode resultar em um acervo frágil amanhã.

A diferença entre ART, CAT e acervo técnico

A ART é obrigatória para registro de atividade; o Acervo é constituído automaticamente pelo registro de ART; e a CAT é opcional — solicitada pela empresa ou pelo profissional, geralmente para fins de cadastro, comprovação de experiência e, principalmente, para participação em processos licitatórios.

A guarda da documentação é responsabilidade do profissional e do contratante

A guarda das vias da ART cabe ao profissional e ao contratante, nos termos do art. 6º da Resolução nº 1.137/2023. Em eventual fiscalização, o ônus prático de demonstrar a organização documental tende a recair sobre quem executou e gerenciou o serviço.

Por isso, a rastreabilidade não deve ser tratada como uma etapa burocrática isolada. Ela faz parte da proteção técnica, administrativa e patrimonial da operação.

Emissão isolada versus operação com diagnóstico de conformidade

Dimensão	Emissão avulsa, sem processo estruturado	Operação com diagnóstico de conformidade
Vínculo entre ART e unidade	Manual e sujeito a erro	Rastreável e auditável
Escopo na ART	Genérico ou padronizado em excesso	Ajustado ao serviço efetivamente prestado
Datas de vistoria, laudo e registro	Podem apresentar inconsistências	Coerentes e verificáveis
Arquivamento	Disperso	Centralizado, com trilha única
Reação à fiscalização	Reativa e demorada	Organizada e mais ágil
Formação de acervo e CAT	Mais vulnerável	Mais consistente

Atenção: esta tabela é conceitual e ilustrativa. Ela não representa uma exigência normativa específica nem garante resultados em fiscalização.

Como aplicar um diagnóstico de conformidade em vistorias

Um diagnóstico de conformidade para vistorias é uma revisão estruturada do fluxo de trabalho, desde a contratação até o arquivamento. O objetivo é identificar onde a prova técnica está frágil e onde existem riscos de não conformidade.

Mapeie o fluxo atual

Registre todas as etapas da operação:

Contratação → agendamento da vistoria → coleta em campo → elaboração do laudo → emissão ou registro da ART → arquivamento.

Na coleta em campo, considere elementos como fotos, medições, identificação da unidade e assinaturas, quando aplicáveis ao serviço.

Identifique os pontos de ruptura

Avalie em qual etapa o vínculo entre ART, imóvel, data e escopo se perde. Em algumas operações, a falha está no preenchimento da ART. Em outras, está no arquivamento, na padronização do laudo ou na ausência de identificação inequívoca do imóvel.

Revise o escopo das ARTs

O objeto descrito na ART precisa refletir o serviço realmente prestado e estar alinhado às atribuições profissionais do responsável técnico.

Evite descrições genéricas que não permitam relacionar a ART ao trabalho executado. A padronização deve trazer consistência, mas não pode apagar as características relevantes de cada serviço.

Padronize as evidências de campo

Defina critérios mínimos para a equipe técnica. Por exemplo:

• fotos datadas, quando tecnicamente e operacionalmente aplicável;
• identificação inequívoca do imóvel ou da unidade;
• registro das condições observadas;
• documentação de medições e informações de campo;
• identificação do responsável presente, quando pertinente.

Nesse contexto, vale a leitura complementar do nosso guia sobre boas práticas para elaboração de laudos de vistoria [blocked].

Centralize o arquivamento

Organize ARTs, laudos, registros fotográficos, contratos e documentos de apoio em uma trilha única, acessível e controlada.

A centralização reduz o tempo de resposta diante de solicitações, auditorias e fiscalizações. Além disso, ajuda a evitar perda de documentos e divergências entre versões.

Confirme as regras do seu CREA

Antes de padronizar procedimentos, valide as regras e os fluxos aplicáveis ao CREA/UF de atuação. Embora a regulamentação nacional estabeleça diretrizes, os procedimentos operacionais podem ter particularidades regionais.

Esse mapeamento transforma uma dor operacional difusa — “acho que está tudo certo” — em um plano concreto de correção e melhoria.

Checklist de conformidade para vistorias

Para o engenheiro responsável técnico

1. Confirmar a identificação inequívoca do imóvel ou da unidade vistoriada.
2. Registrar fotos datadas e outras evidências de campo, quando aplicável.
3. Verificar se as datas da vistoria, do laudo e da ART são coerentes entre si.
4. Checar se o escopo da ART reflete o serviço efetivamente prestado.
5. Garantir que a ART foi registrada antes do início da atividade técnica, conforme o art. 27 da Resolução nº 1.137/2023.
6. Confirmar se o serviço está dentro de suas atribuições profissionais.

Para a empresa de engenharia

1. Revisar contratos e verificar sua aderência ao escopo descrito nas ARTs.
2. Padronizar laudos, evidências e critérios de emissão.
3. Definir uma política de arquivamento centralizado, acessível e auditável.
4. Avaliar o uso adequado de ART múltipla, quando cabível.
5. Confirmar procedimentos e exigências junto ao CREA/UF de atuação.
6. Revisar periodicamente os fluxos para identificar falhas recorrentes.

Perguntas frequentes sobre ART e vistorias

Preciso de uma ART para cada vistoria?

Como regra, toda atividade técnica exige ART, nos termos da Lei nº 6.496/1977. Para serviços de rotina, a norma prevê a ART múltipla, tratada nos arts. 33 a 39 da Resolução nº 1.137/2023.

A forma adequada de registro pode variar conforme o tipo de atividade e os procedimentos do CREA/UF. Por isso, confirme sempre com o conselho competente.

Um diagnóstico de conformidade evita autuações?

Não. Nenhum diagnóstico garante aprovação em fiscalização ou ausência de autuação. Ele organiza o processo, identifica fragilidades e reduz riscos documentais, mas a análise e as decisões cabem ao CREA competente.

Qual é a diferença entre acervo técnico e CAT?

O acervo técnico-profissional corresponde ao conjunto de atividades registradas via ART. A CAT, ou Certidão de Acervo Técnico, é o documento emitido pelo CREA para comprovar esse acervo.

Em outras palavras: ARTs bem preenchidas, registradas e vinculadas ao serviço contribuem para a consistência do acervo.

A Resolução nº 1.025/2009 ainda está vigente?

A Resolução CONFEA nº 1.137/2023 revogou a Resolução nº 1.025/2009 como norma principal sobre ART e acervo. Além disso, a Resolução nº 1.137/2023 recebeu alterações posteriores.

Alguns portais ainda podem fazer referência a documentos históricos. Por isso, confirme sempre a versão normativa vigente e as orientações do CREA/UF.

Onde confirmar as regras aplicáveis ao meu estado?

Consulte diretamente o site do CREA do seu estado e os normativos oficiais do Confea. Procedimentos de registro, fiscalização e operação podem apresentar particularidades regionais.

Conclusão

Em vistorias realizadas em escala, o risco raramente está apenas na emissão da ART. Ele está na incapacidade de comprovar, de forma organizada, o que foi vistoriado, quando isso ocorreu e sob qual escopo técnico.

Em suma, trata-se de um problema de processo, não de boa intenção. Um diagnóstico de conformidade para vistorias ajuda a mapear o fluxo, revelar pontos frágeis e organizar a prova técnica que sustenta o acervo e a resposta a uma eventual fiscalização.

Portanto, sempre respeite as particularidades do respectivo CREA e valide atualizações normativas antes de implementar procedimentos operacionais. Caso sua empresa realize vistorias em volume, avaliar o próprio fluxo documental hoje pode evitar dores de cabeça relevantes no futuro.

Leia também…

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• Os erros que mais fragilizam um laudo

Referências e fontes

• BRASIL. Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo. Presidência da República. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm
• BRASIL. Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Presidência da República. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6496.htm
• BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Presidência da República. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
• CONFEA. Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023. Dispõe sobre a ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional. Disponível em: https://normativos.confea.org.br
• CONFEA. Resolução nº 1.160, de 11 de dezembro de 2025. Altera dispositivos da Resolução nº 1.137/2023. Disponível em: https://normativos.confea.org.br