Infrações do CREA

O que muda entre exercício ilegal, falta de ART, registro PJ e acobertamento?

Compare as principais categorias de infração e saiba o que realmente muda na prática para profissional e empresa

Tratar todas as infrações do CREA como se fossem iguais é um erro comum e caro. Algumas se resolvem no cadastro. Outras, no entanto, aparecem na operação, na obra, no contrato ou na assinatura de um documento. Além disso, cada categoria tem lógica, base legal e consequência próprias.

O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) é o órgão responsável, em cada estado, por fiscalizar o exercício das profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966. Já o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) é a instância superior, que julga recursos e uniformiza procedimentos, conforme descrito no portal oficial do CONFEA.

Este guia compara as infrações do CREA mais importantes e mostra o que muda na prática para o profissional pessoa física (PF) e para a empresa pessoa jurídica (PJ). O foco é prevenção e conformidade técnica, não aconselhamento jurídico individual. Ao final, portanto, você terá clareza para identificar riscos e organizar rotinas de conformidade.

O que caracteriza uma infração perante o Sistema CONFEA/CREA

A legislação estabelece, na Lei nº 5.194/1966, que o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo depende de habilitação e registro.

A mesma lei prevê penalidades aos infratores. O art. 71 estabelece a aplicação de penas, ao passo que o art. 73 fixa as multas conforme a gravidade da falta. Na prática, as penalidades incluem, desde advertência reservada até censura pública, além de multas e, em casos específicos, suspensão ou cancelamento do registro.

Vale distinguir os níveis normativos:

Lei federal: a Lei nº 5.194/1966 e a Lei nº 6.496/1977 (que institui a ART).
Resoluções e decisões do CONFEA: normas nacionais que padronizam interpretação e procedimento.
Atos e manuais do CREA competente: orientações que podem variar entre estados.

Como o enquadramento depende de interpretação padronizada, o CONFEA editou a Decisão Normativa nº 74/2004, que orienta os CREAs sobre como enquadrar infratores.

As principais categorias de infração e o que muda em cada uma

1. Exercício ilegal da profissão

Ocorre quando alguém exerce atividade privativa sem habilitação ou sem registro válido no CREA. Inclui tanto o leigo que executa serviço técnico privativo quanto o profissional que atua sem registro ativo.

A Decisão Normativa nº 74/2004 detalha situações como profissionais executando atividades sem registro no CREA e leigos exercendo atividades privativas. É, em regra, a infração mais grave, porque atinge a base da segurança técnica: quem responde pela obra ou serviço.

2. Falta de ART

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o registro obrigatório de quem assume a responsabilidade por uma obra ou serviço técnico. Foi instituída pela Lei nº 6.496/1977.

A ausência de ART não significa, necessariamente, ausência de habilitação. O profissional pode ser habilitado e registrado, mas ter deixado de registrar a responsabilidade pelo serviço. Nesse sentido, muitas vezes a irregularidade é documental e pode ser corrigida com o registro devido, ainda que sem afastar eventual penalidade.

3. Falta de registro de pessoa jurídica (PJ)

A Lei nº 6.839/1980 determina que empresas que exercem atividades reguladas devem se registrar no conselho competente, em razão de sua atividade básica ou dos serviços que prestam a terceiros. A DN 74/2004 reforça esse enquadramento.

Nesse caso, o problema costuma estar no cadastro da empresa, e não na obra em si. Ou seja, é uma irregularidade que, com frequência, se resolve na esfera administrativa — regularizando o registro da PJ e a indicação do responsável técnico.

4. Falta de Responsável Técnico (RT)

A empresa registrada precisa manter um RT habilitado, vinculado formalmente. Portanto, a ausência ou a desatualização desse vínculo configura irregularidade específica, ainda que a empresa possua registro.

5. Acobertamento profissional

O acobertamento ocorre quando o profissional empresta o nome, o título ou a ART a obras e serviços dos quais não participa de fato. A alínea “c” do art. 6º da Lei nº 5.194/1966 é expressa: quem empresta o nome sem real participação nos trabalhos exerce ilegalmente a profissão.

O CONFEA disciplinou a fiscalização dessa prática na Decisão Normativa nº 111/2017, que trata das diretrizes para análise de ARTs e dos procedimentos de fiscalização do acobertamento. É uma das infrações mais sensíveis, porque envolve conduta ética e pode alcançar profissional e empresa ao mesmo tempo.

6. Uso indevido de título e falhas de identificação documental

Inclui atribuir-se título profissional sem habilitação, bem como irregularidades em placas de obra, documentos e peças técnicas que devem identificar o responsável. Em geral, são infrações que se resolvem com correção documental, mas que podem indicar problemas mais profundos.

Como a fiscalização do CREA atua na prática

Na prática administrativa, o agente fiscal do CREA verifica obras, serviços, empresas e profissionais, e pode lavrar auto de infração quando identifica irregularidade. O CONFEA descreve esse fluxo no seu portal de fiscalização e no Manual de Procedimentos para a Verificação do Exercício Profissional, de 2015.

Além disso, a supervisão e a gestão da fiscalização foram atualizadas pela Resolução CONFEA nº 1.134/2021 . Após a autuação, existe fase de defesa e julgamento, geralmente iniciada nas câmaras especializadas do CREA, com possibilidade de recurso ao CONFEA.

Como exemplo hipotético: uma construtora sem registro de PJ (irregularidade de cadastro) contrata um engenheiro que assina a ART sem acompanhar a obra (possível acobertamento) e, ainda assim, deixa de registrar a ART de determinado serviço (falta de ART). Ou seja, um único cenário pode reunir infrações de naturezas distintas, com enquadramentos e consequências diferentes para PF e PJ.

Erros comuns e como evitá-los

Achar que ter registro no CREA dispensa a ART de cada obra ou serviço.
Confundir registro da empresa com a responsabilidade técnica: são exigências distintas.
Assinar ART por cortesia ou favor, sem participação real — conduta que pode configurar acobertamento.
Deixar o vínculo do RT desatualizado após a saída de um profissional.
Ignorar as particularidades do manual do CREA do seu estado.

Uma medida prudencial é revisar periodicamente registros, ARTs e vínculos técnicos, documentando a efetiva participação do profissional em cada serviço.

Comparativo

Categoria	Onde costuma aparecer	Natureza predominante	Base legal principal
Exercício ilegal	Obra/serviço sem habilitação ou registro	Habilitação/registro	Lei 5.194/1966, art. 6º, alínea “a”, e art. 55; DN 74/2004
Falta de ART	Serviço executado sem ART registrada	Documental/operacional	Lei 6.496/1977
Falta de registro PJ	Cadastro da empresa	Cadastral/administrativa	Lei 6.839/1980; DN 74/2004
Falta de RT	Vínculo técnico da empresa	Cadastral/operacional	Lei 5.194/1966
Acobertamento	Assinatura de ART sem participação real	Ética/exercício ilegal	Lei 5.194/1966, art. 6º, alínea “c”; DN 111/2017
Uso indevido de título / identificação	Documentos, placas, peças técnicas	Documental	Lei 5.194/1966

Atenção

A aplicação pode variar conforme o CREA de cada estado, pois a redação de autos, os procedimentos internos e as orientações de defesa podem diferir entre os conselhos regionais. Por isso, confirme sempre o manual e as orientações do CREA competente antes de tomar decisões.

Os valores de multas previstos na Lei nº 5.194/1966 sofrem atualizações e conversões monetárias ao longo do tempo; portanto, não reproduza cifras sem confirmar o valor vigente diretamente no CREA ou no CONFEA. Este conteúdo é informativo e não substitui a consulta ao órgão competente nem a orientação de profissional habilitado, especialmente diante de autuação já lavrada.

Checklist rápido

Pessoa física (PF):

Confira se seu registro no CREA está ativo e regular.
Verifique se a atribuição cobre a atividade que você executa.
Confirme a autoria e a responsabilidade efetivamente assumidas.
Registre a ART de cada obra ou serviço, com participação real.

Pessoa jurídica (PJ):

Confirme o registro da empresa no CREA competente.
Mantenha o RT vinculado e atualizado.
Organize a documentação de obra/serviço e os contratos.
Estabeleça rotina interna de conformidade e revisão de ARTs.

Perguntas frequentes (FAQ)

Falta de ART é o mesmo que exercício ilegal? Não. A falta de ART é, em regra, uma irregularidade documental de quem pode estar habilitado e registrado. Já o exercício ilegal envolve atuação sem habilitação ou sem registro válido.

Uma empresa registrada precisa mesmo indicar responsável técnico? Sim. O registro da PJ e a manutenção do RT são exigências distintas. Ou seja, ter registro não dispensa manter um responsável técnico habilitado e vinculado.

Assinar uma ART “para ajudar” um colega pode ser infração? Pode. Emprestar o nome ou o título sem participação real no trabalho é enquadrável como acobertamento, conforme a alínea “c” do art. 6º da Lei nº 5.194/1966 e a DN 111/2017.

Recebi um auto de infração. Posso me defender? Sim. O processo prevê fase de defesa e julgamento, em regra nas câmaras especializadas do CREA, com possibilidade de recurso ao CONFEA. Consulte o CREA do seu estado para prazos e procedimentos, que podem variar.

Conclusão

Entender as infrações do CREA por categoria é o primeiro passo para transformar risco em rotina de conformidade. Exercício ilegal, falta de ART, falta de registro de PJ e acobertamento têm naturezas diferentes: algumas se corrigem no cadastro, ao passo que outras exigem revisão da operação e da ética profissional.

Na prática, o caminho mais seguro é manter registros ativos, ARTs corretas, vínculo de RT atualizado e documentação organizada — sempre conferindo as orientações do CREA competente. Por fim, diante de dúvida específica ou de autuação, busque o órgão competente e um profissional habilitado.