Tag: recurso administrativo
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O que tem prazo e por que isso importa? Prazos do processo ético no CREA. O que tem prazo e por que isso importa? Como acompanhar intimações e prazos formais fortalece a defesa de profissionais e empresas de engenharia Em um processo ético conduzido por um CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), o mérito…
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Comissão, câmara especializada e recursos Entenda as fases internas de apuração e julgamento no Sistema Confea/Crea e onde cada instância atua Receber uma denúncia ou uma representação por infração ética assusta muitos profissionais e empresas de engenharia. Parte da tensão vem de um desconhecimento simples: afinal, quem julga o processo ético no CREA? A resposta…
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Como agir antes de apresentar defesa? A reação nos primeiros dias muda o resultado: entenda o rito e a documentação certa Receber uma notificação de multa do CREA costuma gerar um susto imediato. Mas é importante separar o que a notificação realmente significa do que muita gente imagina. Afinal, receber uma autuação não significa que…
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Documentos, provas e erros comuns. Antes de pensar em recurso, entenda a infração, o documento que faltou e a prova que sustenta a regularidade Receber um auto de infração do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) costuma gerar apreensão. A boa notícia é que a legislação assegura o direito de defesa. No entanto, muita…